Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), apresentaram na tarde de segunda-feira (30) os Requerimentos n° 1.226 e 1.227/2015, respectivamente, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), solicitando a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004 na pauta da Ordem do Dia para votação em Plenário.
A Emenda, que cria a Polícia Penal federal e estaduais, tramita na Câmara desde 2004 e já passou pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e pela Comissão Especial, com aprovação unânime de ambas. A PEC altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal.
De acordo com o Regimento da Câmara, para que a proposta seja votada em Plenário é necessário que o presidente da Câmara a coloque na Ordem do Dia.
