DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 15 DE JULHO DE 2024
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural em desfavor do servidor ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO, RG. 14.707.502-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC III-QSAP, atualmente classificado no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e APLICO a PENA DE DEMISSÃO, por infringência ao disposto no artigo 22, inciso III, do Decreto 52.865/2008, violando, assim, seus deveres funcionais, na forma do disposto nos artigos 241, incisos III, XIII e 256, inciso II, ambos da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (011) 3206-4895, dia e hora.
(Processo SAP n.º 643206/2023 – Antigo SAP/GS n.º 702/2018 – Advogado(a): Dr(a). Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP n.º 302.036).
José Carlos de Oliveira – Kako
