DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 25 DE JULHO DE 2024
26 de julho – 2024
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e, APLICO ao servidor FÁBIO MOREIRA CRESPO CABRAL, RG n° 43.068.742-4, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Doutor Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso IV, 256, inciso I, V, §1º, c.c. 63, da Lei n.º 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos nos artigos 241, inciso I, e 242, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo a defesa, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SAP/2988809/2019 – Advogado: Dr. Valter Moreira da Costa Junior- OAB/SP n.º 273.022).
Tornando sem efeito o Despacho de instauração de Processo Administrativo, às fls. 32/35 e, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SPDOC SAP/193158/2024, instaurado em desfavor do servidor JOÃO THYAGO MARQUES FORTE, RG. 33.328.576-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimento III, SQC-III-QSAP, classificado na época dos fatos na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, com fundamento no princípio “bis in idem”, que veda a dupla punição pelo mesmo fato, tendo em vista que a citada Procuradoria constatou que as faltas injustificadas e consecutivas do período de 30/03/2023 a 15/04/2023, estão sendo analisadas no Processo Administrativo SPDOC SAP 190020/2024. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/193158/2024 – interessado: Sr. João Thyago Marques Forte, RG. 33.328.576-1).
José Carlos de Oliveira – Kako
