RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 25-07-2024
27 de julho – 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de sua competência CESSA a partir de 10 de julho de 2024, os efeitos da Resolução SAP de 11, publicada em 12 de agosto de 2009, que designou REGINALDO NEVES DE ARAÚJO, RG. 21.917.453-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária I de Serra Azul, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, prevista no Decreto nº 49.642, de 01 de junho de 2005, ficando em consequência cessada a gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II, prevista nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, com modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.116, de 27 de maio de 2010 e nº 1.246, de 27 de junho de 2014, e no artigo 1º do Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010. (Proc. 006.00247034/2024-82 – PI SERRA AZUL).
José Carlos de Oliveira – Kako
