P O R T A R I A
04 de outubro – 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada por meio da Resolução SAP n° 030/2011, publicada em 29 de janeiro de 2011 e nos termos do parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968, PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias o prazo de posse do abaixo indicado, nomeado por Resolução de 12, publicado em 13 de setembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial, para exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I, do SQC-III-QSAP, nos termos do Artigo 4º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, RG 33.487.506-7, em cumprimento ao Acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação N.º 1010272-52.2015.8.26.0053.
José Carlos de Oliveira – Kako
