RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 03/10/2024
04 de outubro – 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência CESSA a partir de 02 de setembro de 2024, os efeitos da Resolução SAP de 04, publicada em 05 de abril de 2019, que designou nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, NILSON AGOSTINHO DE PAULA, RG. 20.951.059-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, para responder pelo expediente do Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé (cargo vago de Diretor Técnico III), da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007, ficando em consequência cessada a gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II, prevista nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, com modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.116, de 27 de maio de 2010 e nº 1.246, de 27 de junho de 2014, e no artigo 1º do Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010. (SEI nº 006.00318276/2024-68 – CPP TREM).
José Carlos de Oliveira – Kako
