DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
07 de outubro – 2024
Julgando improcedentes as imputações irrogadas à servidora Gabriela de Freitas Noronha, RG. 33.956.191-9, Agente de Segurança Penitenciária classe II, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, ABSOLVENDO-A dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial, e considerando-se justificadas as faltas consecutivas, dos períodos de 27/03/2022 a 13/04/2022 e de 14/05/2022 a 23/06/2022. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/186543/2023 – Advogados: Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib, OAB/SP n.º 185.526; Dr. Wesly Imasato Gimenez, OAB/SP n.º 334.034; Dr. Isael Tuta Vitorino Ferreira, OAB/SP n.º 274.634; Dr. Emerson Vinicius Marinho da Silva, OAB/SP n.º 339.653; Dra. Melissa de Souza Jimenez Xavier, OAB/SP n.º 232.672; Dra. Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa, OAB/SP n.º 288.350; Dr. Richard Harrys Bueno Camargo, OAB/SP 407.114; Dra. Barbara da Silva Moura, OAB/SP n.º 432.564; Victoria Maria Parra Salto, OAB/SP n.º 490.538; Dr. Ednan Camargo de Oliveira, OAB/SP n.º 490.417 e Dr. Bruno Ribeiro Carminatti Miguel, OAB/SP 386.218).
À vista do contido na Portaria CVL SEI N.º 0041738256/2024, datada de 03/10/2024, publicada no DOE de 03/10/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, convocando em caráter excepcional e de missão o servidor indicado, para prestar serviços na unidade prisional citada na portaria referida, no período de 07 a 31 de outubro de 2024, AUTORIZO, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor ali constante, o percebimento de diárias até o valor de 1 (uma) vez de suas retribuições mensais.
José Carlos de Oliveira – Kako
