PORTARIAS DO CHEFE DE GABINETE, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
14 de outubro – 2024
Aplicando à servidora KATIA PEXENIM DA SILVA, RG. 17.961.160-4, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração aos artigos 241, inciso III e 245, “caput”, § único, inciso I, ambos, da Lei Estadual n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, § 2º, ambos, da Lei Estadual n.º 10.261/68. (SAP/423151/2022)
Aplicando ao servidor JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, RG. N.º 6.833.035-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDOS EM MULTA, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos I, segunda parte, XII e XIII, todos da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 1.361/21. (SAP/1314438/2020).
José Carlos de Oliveira – Kako
