O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, CESSA a partir de 20 de dezembro de 2024, os efeitos da Resolução SAP de 07/11/2024, publicada em 08 de novembro de 2024, que afastou do exercício de seu cargo, o ex-servidor NATAN DE OLIVEIRA MARINS, RG 27.791.253-1, Policia Penal ” ASP” do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, nos termos do artigo 70 da Lei n.º 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 1.012/07, para fins de regularização funcional.
