O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1001758-65.2023.8.26.0430, remove o cargo de Policial Penal de Nível II do SQC-III-QSAP, provido por LAERCIO RONCASALIA, RG n.º 16.208.559-X, classificado na Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia, para o Centro de Ressocialização de Araçatuba, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
