O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1001766-65.2024.8.26.0411, transfere o cargo de Policial Penal de Nível II do SQC-III-QSAP, provido por MARCOS PIMENTEL DE FREITAS, RG n.º 33.976.840-X, classificado na Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, para o Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
