O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1000540-39.2024.8.26.0471, remove o cargo de Policial Penal de Nível I do SQC-III-QSAP, provido por RICARDO CESAR DE ARRUDA CAMARGO, RG n.º 24.705.055-6, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Walter Erwin Hoffgen” de Porto Feliz, para a Penitenciária “Dr. Antonio de Souza Neto” de Sorocaba, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.