Aplicando ao servidor ADILSON LAGES DA SILVA – RG. N.º 19.635.367, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do SQC-III-QSAP, a penalidade de DEMISSÃO, convertida em CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, em decorrência da sua aposentadoria voluntária conforme publicação no D.O.E. de 01 de agosto de 2023, com fundamento nos artigos 251, inciso VI e 259, inciso I da referida da Lei n.º 10.261/68, por infração ao disposto nos artigos 187 (1º parte), 241, incisos XIII e XIV, ambos da Lei Estadual n.º 10.261/68, bem como o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 959/2004, c.c. o artigo 44, inciso III, da Lei Complementar 207/1979. (SAP/129599/2024)
