DECLARANDO LEGAL:
o acúmulo de remuneração do cargo de Assistente Técnico IV, do QGFCC-QSAP provido por MARCIA KIYOKO YAMAGUCHI KUME, RG. 14.116.122-X, para o qual foi nomeada por Resolução do Secretário da Pasta publicada em DOE de 31 de janeiro de 2025, com os proventos decorrentes de sua Aposentadoria no cargo de Oficial de Administrativo do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme publicação no DOE de 10/05/2019.
ACUMULAÇÃO PERMITIDA nos termos do § 10 acrescentado ao artigo 37, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. (Ato Decisório n.º 014/2025).
