O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1007583-97.2024.8.26.0577, transfere o cargo de Policial Penal de Nível III do SQC-III-QSAP, provido por JORGE RICARDO SALLES RAMOS, RG n.º 29.508.847-3, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, para o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, ambos da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral.
