O Diretor-Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, RODRIGO SANTOS ANDRADE , respondeu o Ofício 22/2025, nesta terça-feira (28), elaborado pelo Presidente do SINDPPESP SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Valdir Branquinho, a qual se refere as melhorias para a categoria, como LPT, DEJEP,ARMAS DE CALIBRE RESTRITO,FUNCIONAL entre outras demandas.
Confira a resposta do Ofício.
Senhor Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINDPPESP),
A Polícia Penal do Estado de São Paulo, por meio deste, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
A realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) está condicionada à autorização governamental anual, conforme dispõe o Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247/2014, atualizada pela Lei Complementar nº 1.308/2017. Destaca-se que a eventual ampliação da quantidade de DEJEPs dependerá de análise técnica da demanda, na qual serão avaliadas não apenas às necessidades operacionais dos estabelecimentos penais, mas também os limites do orçamento vigente.
Referente à Lista Prioritária de Transferência (LPT), considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, Decreto nº 69.228/2024 e Resoluções SAP nº 44 e 45/2025; o novo processo está sendo estruturado a partir da consolidação desses marcos normativos e das atualizações dos sistemas de gestão.
Segundo o Comunicado DGPP nº 001/2025, de 04/08/2025, a retomada plena da movimentação será divulgada oportunamente pelos canais oficiais, após a conclusão dos ajustes em curso.
Os procedimentos relacionados à aquisição de armamento de calibre restrito e à emissão da Carteira de Identidade Funcional estão em andamento. Esclareço que, em razão de alterações normativas recentes, os trâmites junto ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal sofreram alterações, em função da necessidade de publicação das portarias regulamentadoras correspondentes.
Ademais, também foram realizadas adequações nos Sistemas Informatizados Internos da D. Pasta, em
conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 1.416/2024.
Visando facilitar o acesso à informação e esclarecer eventuais dúvidas dos policiais penais, os procedimentos foram atualizados no site da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em local de fácil acesso, conforme os links abaixo:
• Aquisição de Arma de Calibre Restrito e Porte:
https://www1.sap.sp.gov.br/calibre-restrito-porte.html#top
Ofício nº 0181/2025-SAP-PP-DGPP (0087234568) SEI 006.00441805/2025-15 / pg. 1
• Anuência para Compra e Transferência de Arma de Fogo: https://www1.sap.sp.gov.br/anuencia-para-compra-e-transferencia-de-arma-de-fogo.html
Adicionalmente, foi disponibilizado canal de atendimento via aplicativo de mensagens (WhatsApp), pelo número (11) 97610-1469, em dias úteis, das 8 às 17 horas, para suporte e esclarecimento de dúvidas dos policiais penais.
O edital para o concurso público destinado ao provimento de cargos da carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo foi publicado e está em andamento. O certame é regido pelo Edital nº CCP 004/2025, conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Comissão Especial de Concurso Público e do Instituto Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP), responsável pela execução das etapas do concurso.
O edital completo está disponível no site oficial da banca organizadora: www.institutoaocp.org.br
Sem mais, nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
