Todos os servidores penitenciários, filiados ao sindppesp-SP, que frequentaram o curso de formação ao ingressarem no sistema nos últimos cinco anos, têm direito a receber os valores da diária.
A informação é do Departamento Jurídico do sindppesp-SP, que estudou o caso e prepara a ação para cobrar na Justiça o pagamento do direito aos filiados do sindicato.
Para ter direito aos valores da diária, o curso de formação deve ter sido realizado em município diferente do local de exercício. O cálculo é realizado pela Fazenda Pública do Estado e leva em conta o número de habitantes da população do município.
Ao término do curso de formação, já no primeiro dia de trabalho na unidade a qual o servidor foi designado, o mesmo deverá fazer um requerimento administrativo, solicitando o pagamento das diárias, seguindo os procedimentos e prazos da lei que tratam da diária. Havendo indeferimento, o Jurídico do sindppesp-SP poderá entrar com a ação. Mesmo quem não pediu no prazo deve fazer o requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Vale lembrar que a ação tem validade somente para os filiados do sindppesp-SP. Para mais informações o filiado deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico do sindicato na Sede Estadual em Presidente Prudente pelos telefones (18) 3222-1661, (18) 8114-0177 (TIM), RAMAL 29, falar com ISLA ou MATHEUS. Os filiados também podem procurar qualquer uma das Sedes Regionais.
