DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
17 de outubro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade da servidora FABIANA CEZAR PASCHOALIN – RG. 29.658.195-1, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, à época dos fatos, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 740085/2023 – Advogado: Dr. Diego Fernando Cruz Sales – OAB/SP 339.376).
José Carlos de Oliveira – Kako
