Declarando a extinção da punibilidade do servidor WELLINGTON MONTEIRO CARVALHO – RG 30.974.279-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, classe II do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 1123012/2022). (Publicado novamente por ter saído com incorreção).
