DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
17 de outubro – 2024
À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e ante o contido no PARECER CJ/SAP N.º 507/2024, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, considerando ainda a Manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, cujas razões adoto como motivação para decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo de Apuração Preliminar – SEI N.º 006.00006874/2023-14, no que concerne à infração disciplinar, nos termos do parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023, em virtude da exoneração a critério, da ex-servidora ALINE TERRA – RG. n.º 34.079.664-9, designada Diretora Técnica II, do SQC-I-QSAP, classificada à época dos fatos na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, conforme publicação no D.O.E. de 23/07/2022.
José Carlos de Oliveira – Kako
