Declarando a extinção da punibilidade do servidor FELIPE MARTINS LOPES, RG. 44.272.722-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, à época dos fatos, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 395156/2022 – Advogadas: Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP 302.036 e Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).
Declarando a extinção da punibilidade do servidor RENATO AMARAL MENEGUELI JUNIOR, RG N.º 29.857.900-5, Oficial Operacional (Motorista), do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de Caiuá, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 261727/2021 – Advogado: Dr. Thiago Leite Shinto – OAB/SP 480.278).
