O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu parecer favorável e direito à transferência por união de cônjuges a mais dois filiados do sindppesp-SP. Em 2012 o sindppesp-SP já conseguiu na Justiça a remoção de dez filiados por união de cônjuges.
Os dois filiados são agentes de segurança penitenciária (ASP) e as ações foram propostas pelo Departamento Jurídico do sindicato, através do advogado Rodrigo Sardinha, da Sede Regional do sindppesp-SP em São Paulo. A sede de São Paulo tem como Diretor Administrativo o ASP Luciano Rodrigues.
Um dos servidores exercia suas funções no Centro de Detenção Provisória IV (CDP) de Pinheiros, em São Paulo e sua esposa é funcionária pública municipal em Araçatuba, onde constituíram lar e família. O outro exercia o cargo na Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória II (CDP II) de Osasco e a esposa é funcionária pública estadual, lotada na Comarca de Presidente Prudente, onde também constituíram lar e família.
Em ambos os casos, anteriormente foram efetuados os pedidos na área do administrativo, no entanto, foram indeferidos. O benefício é assegurado pela Lei Estadual 10261/68 (Estatuto do Funcionário Público) e pela Constituição Federal e Estadual.
Assim, através do sindppesp-SP, invocaram o direito constitucional de proteção à família e à dignidade da pessoa humana e foram removidos.
No primeiro caso, o servidor do Centro de Detenção Provisória IV (CDP) de Pinheiros, em São Paulo, foi transferido para o Centro de Ressocialização de Araçatuba. No outro caso, o filiado foi removido do Centro de Detenção Provisória II (CDP II) de Osasco para a Penitenciária Wellington Rodrigues Segura, de Presidente Prudente.
São mais duas importantes vitórias do sindppesp-SP para seus filiados. sindppesp-SP, na luta e na defesa da verdade pela categoria.
Serviço: mais informações sobre qualquer tipo de ação podem obtidas pelo e-mail juridico@sindppesp.org.br, pelo telefone (18) 3222-1661 ou ainda em qualquer uma das sedes regionais do sindppesp-SP.
