http://www.ead.eap.sp.gov.br/course/view.php?id=941
Pesquisa: Interesse no acautelamento de Arma de Fogo e/ou Colete Balístico Institucional
Diretrizes e Requisitos para o Acautelamento
A Polícia Penal do Estado de São Paulo (PPESP) está avaliando a implementação do regime de acautelamento de arma de fogo e colete balístico pertencentes ao patrimônio do Estado. Esse regime poderá ser disponibilizado aos Policiais Penais devidamente habilitados, conforme os critérios que serão estabelecidos em regulamentação própria da Polícia Penal (Portaria Normativa do DGPP).
Informações Importantes sobre o Acautelamento:
ELEGIBILIDADE
Requisitos Básicos:
- Ser Policial Penal em exercício
- Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com certificação válida emitida por instituição reconhecida e pela Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura da Polícia Penal.
Restrições:
- Policiais Penais afastados por licença médica relacionada a condições psicológicas ou psiquiátricas.
- Policiais Penais sob investigação ou com histórico de penalidades administrativas ou criminais.
- Casos de perda, roubo, extravio ou disparo imprudente de arma previamente acautelada enquanto durar a apuração.
Observação: A Polícia Penal está conduzindo estudos com o objetivo de viabilizar a realização da avaliação psicológica, necessária para a aptidão ao manuseio de arma de fogo, sem a imposição de custos adicionais aos policiais.
Critérios Adicionais:
- Apresentação de documentação atualizada, como certidões funcionais e criminais, e laudos técnicos e toxicológicos que atestem a capacidade para portar e utilizar arma de fogo.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Finalidade:
- O material acautelado deverá ser usado exclusivamente para fins institucionais, compreendendo a segurança do servidor no desempenho de suas funções e a defesa pessoal em situações previstas em lei.
Proibições:
- É estritamente vedado o uso do material para atividades remuneradas de segurança privada ou para qualquer finalidade alheia às atribuições da Polícia Penal.
- Proibido portar o equipamento sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, sendo passível de sanção disciplinar.
Manutenção e Controle:
- O policial penal é responsável pela guarda, conservação e manutenção do equipamento, devendo apresentá-lo para inspeções periódicas ou sempre que solicitado pela administração.
Devolução e Revogação:
- O acautelamento será suspenso ou revogado em caso de afastamento do cargo, inaptidão comprovada ou outras situações que comprometam a segurança ou a conformidade com as normas internas.
Participação:
- Sua contribuição é essencial para que possamos aprimorar as políticas de gestão de equipamentos e segurança na Polícia Penal do Estado de São Paulo.
