Portaria SAP/CASP 01/2025 de 28 de janeiro de 2025
Considerando a alteração do artigo 7º do Decreto nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024, pela edição do Decreto 69.306 de 10 de janeiro de 2025
O Corregedor Administrativo Substituto, no uso de suas atribuições.
Resolve:
Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos estabelecidos na Resolução SAP 292/2006, entre o período de 26/12/2024 a 03/02/2025.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
