O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal, deputado Gurgel (PSL), apresentou nesta segunda-feira (11) a redação final do texto que deverá ser promulgado. Clique para ler a redação final da PEC 372/2017.
O texto relata que o “art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 144. ………………………. VI – polícias penais federal, estaduais e distrital”.
“Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.
A Câmara dos Deputados aprovou a emenda na última quarta-feira (9), em segundo turno, por 385 votos a 16. A emenda é de origem do Senado, que também aprovou a proposta por unanimidade em 2016.
Com a aprovação da PEC, agentes penitenciários de todo o país conquistaram o poder polícia. Desde 2004, a categoria vivia uma angustiante busca pela inclusão no artigo 144 da Constituição, visando o reconhecimento dos mesmos direitos das outras polícias.
A nova polícia – que deverá ser vinculada aos órgãos de segurança dos estados – será responsável pelas unidades prisionais. As atribuições deverão ser definidas em leis específicas do Poder Executivo de cada estado.
