O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento a decisão judicial – Acórdão – Voto n.º 44347, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1063838-32.2023.8.26.0053, transfere o cargo de Policial Penal de Nível IV do SQC-III-QSAP, provido por VALTER DA SILVA SALES, RG n.º 13.139.780-1, classificado na Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina, para a Penitenciária de Marília, ambas da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
