STF garante que agentes penitenciários podem aposentar aos 25 anos de atividade
O Departamento Jurídico do sindppesp-SP prepara o ingresso de uma ação coletiva que pedirá o direito de aposentadoria aos 25 anos de atividade para os filiados da instituição.
Os servidores exercem suas funções em ambientes altamente insalubres ou perigosos e, com isso, deveria ter sido acrescido 40% do tempo trabalhado para a contagem de fins de aposentadoria. Por exemplo, o servidor que trabalhou por 10 anos, na verdade, teria trabalhado por 14 anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente e já garantiu o mesmo direito aos agentes penitenciários de Rondônia filiados ao sindicato daquele estado. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recursos.
O Jurídico do sindppesp-SP entende que, o fato de os servidores desempenharem atividade insalubre, têm o direito de acrescer 40% na contagem do tempo, conforme destaca o artigo 126, parágrafo 1º da Constituição Estadual e o artigo 58 da Lei Federal nº 8.213/91.
O presidente do sindppesp-SP, Daniel Grandolfo, destaca que essa é mais uma ação pioneira do sindppesp-SP no Estado. “Somos o único sindicato que ingressou com diversas ações coletivas, e que ainda estão em andamento, visando favorecer e fazer valer os direitos dos filiados”, disse o presidente. “Me preocupo o tempo todo em fazer cumprir os direitos de cada companheiro e reverter toda e qualquer injustiça cometida contra nossos filiados”, pontuou Grandolfo. “Essa é mais uma ação que os sindicalizados ao sindppesp-SP certamente sairão vitoriosos”, finalizou o presidente.
Vale lembrar que a ação coletiva visando o direito de aposentadoria aos 25 anos de atividade é restrita aos filiados da instituição, que automaticamente já estão inclusos na lista que será anexada ao documento, independente de solicitação.
O prazo final para o envio da lista contendo os nomes dos filiados encerra em 1º/11/2012, por isso, o sindppesp-SP abre a possibilidade de que novos filiados também possam fazer parte da ação.
Assim, os servidores que se filiarem ao sindppesp-SP até o dia 31/10/2012, terão os nomes anexados na lista e a possibilidade de se aposentarem aos 25 anos de atividade.
Ações coletivas ingressadas pelo sindppesp-SP: quinquênio, sexta-parte, incorporação do ALE ao salário-base, adicional de insalubridade, aposentadoria aos 25 anos de atividade.
Serviço: Mais informações, juridico@sindppesp-org.br ou qualquer uma das sedes regionais.
