Encaminho a minuta de decreto (SEI Q050934418), que propõe abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, no valor total de R$ 323.746.140,00.
A iniciativa visa atender despesas do grupo de pessoal e encargos sociais relativas ao pagamento da Bonificação por Resultados, referente à competência de 2023.
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