“Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015”, descreve o projeto.
O presidente do sindppesp-SP, Daniel Grandolfo, esteve reunido com o deputado na Alesp para fazer a solicitação. De acordo com Grandolfo, os agentes penitenciários estão sendo punidos pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pela participação nas greves realizadas em março de 2014 e julho de 2015.
Na justificativa do projeto, o deputado relata que a “o Estado de São Paulo possui o maior complexo penitenciário do país, tendo como consequência o acúmulo de presos de alta periculosidade, o que torna a profissão de agente penitenciário uma das mais perigosas da administração pública brasileira”.
Destaca ainda “que aplicações de sanções administrativas em razão de movimentos reivindicatórios fere as Convenções 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e que foram devidamente ratificadas pelo Brasil. O presente projeto encontra amparo legal nos artigos 19 caput e 24 caput da Constituição do Estado de São Paulo, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado”.
“Conforme havíamos prometido, nós não vamos abandonar os guerreiros que foram para frente das unidades manifestar e demonstrar a insatisfação por meio das greves da categoria”, disse o presidente do sindppesp-SP. “Como dissemos desde o início, vamos até fim para defender nossos companheiros. Acreditamos que a justiça será feita e todos esses processos ilegais serão extintos”, finalizou Grandolfo.
“Em virtude desses movimentos constitucionais e legais, foram deflagrados pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária processos administrativos disciplinares, bem como no âmbito do Estado também foram abertos processos para punição sob o aspecto criminal”, descreve o documento apresentado por Major Olímpio.
O projeto relata que o Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e que não pode exigir que os agentes penitenciários se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem seus direitos. “É preciso que ajamos com justiça, e não limitemos direitos e garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior”, aponta o deputado no documento.
