Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 1019709-74.2024.8.26.0224, da 2º Vara De Fazenda Pública , Foro da Comarca de Guarulhos, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor AMÉRICO ANDRADE LOPES, RG.36.855.886-1, Policial Penal Nível IV – A, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a exclusão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP na base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. (CDPIIGUA)
