Um grande número de agentes de segurança penitenciária (ASP) tem procurado o sindppesp-SP para reclamar sobre a questão do pagamento dos valores da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). Os servidores reclamam a falta de padronização no recimento, tendo em vista que as unidades efetuaram o pagamento em épocas diferentes.
A reportagem do sindppesp-SP entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) solicitando uma resposta do secretário Lourival Gomes.
De acordo com a nota enviada pela imprensa da SAP, por determinação da Secretaria da Fazenda, a DEJEP a partir do mês de novembro passou a ser inserida mensalmente em folha de pagamento para crédito no 5º dia útil do mês subsequente.
O texto destaca ainda que a determinação ocorreu por conta da necessidade de incidência do Imposto de Renda, o que não acontecia quando o pagamento era realizado diretamente pelo Núcleo de Finanças de cada unidade.
A nota ressalta que, com a mudança, o pagamento será efetuado sempre no segundo mês após a realização da DEJEP. A SAP argumenta ainda que o procedimento está de acordo com o Parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.247 (27/6/2014), que aponta que “o pagamento da DEJEP será efetuado até o segundo mês subsequente ao do exercício da atividade extraordinária a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar, observado o total de jornadas realizadas no mês”, descreve o texto.
