Em sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Aripuanã-MT, aprovou recentemente uma “Moção de Apoio” pedindo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, seja colocada na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Conforme a Moção, de autoria do vereador Claudiney da Silva Gonçalves (PRB), a Emenda tem “importância e relevância, tanto aos servidores penitenciários, como aos apenados e principalmente à sociedade, faz-se necessário empenho de todos, na busca de sua URGENTE efetivação. Assim estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a metéria se reveste”, descreve o documento.
Vale lembrar que a Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP).
Outras Câmaras também podem apresentar moções: diretores do sindppesp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem também apresentem moções de apoio à PEC 308/04. Clique aqui e faça o download do modelo da Moção de Apoio da Câmara de Presidente Prudente e apresente a um vereador para seguir o mesmo padrão.
Abaixo-assinado: Para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal, o sindppesp-SP lançou uma campanha para colher assinaturas em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral.
O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Para assinar o documento e divulgar a campanha, basta clicar na imagem abaixo.
