O documento é de autoria do vereador Luis Santos (PMN-SP), que propõe a inclusão do sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, garantindo o reconhecimento das Polícias Penal Federal e Estaduais como instituições inerentes à Segurança Pública e a legitimação do trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP).
No texto, o autor do projeto afirma acreditar que com a aprovação da PEC haverá uma melhora não só no sistema prisional brasileiro, como também em toda segurança pública, já que com o reconhecimento e unificação, a categoria dos agentes de segurança penitenciária seria elevada a outro patamar a nível nacional, a exemplo do que acontece com as Polícias Militar e Civil.
O vereador diz ainda que tal valorização dos profissionais que trabalham nas unidades prisionais possibilitaria também uma melhor forma de ressocialização dos detentos, já que haveria uma melhora na eficiência e na qualidade de todo o sistema prisional, legitimada pelo Poder Público.
Movimento: o movimento de apoio à PEC 308/04, articulado pelo sindppesp-SP, busca apoio das Câmaras Municipais do País, pedindo a apresentação de Moções de Apoio encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.
Pedimos apoio de outras Câmaras: diretores do sindppesp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem também apresentem Moções de Apoio à PEC 308/04.
Campanha: o sindppesp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Seja você o (a) próximo (a), clique na imagem abaixo para assinar.
