Aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei Complementar 57/2015, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado. A proposta do parlamentar altera o artigo 132 da Lei Complementar 207/2015, dispondo que o Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções.
O autor da proposta discorre no texto sobre a diferenciação do regime dos policiais civis e de outros servidores públicos, ressaltando que a identificação destes servidores deve ser diferenciada, pois têm atribuições específicas.
A proposta será agora enviada ao governador para sua apreciação.
Fonte: Alesp
