Resolução SAP-12, de 12/01/16
Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica
O Secretário da Administração Penitenciária, resolve:
Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de LINEIA CARLOS FONSECA – CPF: 095.538.068-56 e RG: 23.714.281-8 SSP/SP, 01 (um) Ventilador de Parede Oscilante Bivolt 60 cm, marca Tron, conforme Termo de Doação (fls. 06), do processo 331/2015-P.AVAN.
Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Avanhandava.
Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SAP-13, de 12/01/16
Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica
O Secretário da Administração Penitenciária, resolve:
Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de VALMIR TEIXEIRA MARQUES – CPF: 057.703.748-02 e RG: 14.837.897-3 SSP/SP, 01 (uma) Balança Mini p/ouro A08 Digital 0,1 g a 500g, conforme Termo de Doação (fls. 06), do processo 390/2015-P.AVAN.
Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Avanhandava.
Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Despachos do Secretário, de 12/01/16
Correio Eletrônico, de 11/01/16 – Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos § 2º e 3º do art. 8º do Dec. 48.292/03, o servidor EDIVALDO DAVI SEVERIANO, RG. 22.421.959-5, Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, lotado na Penitenciária de Marília, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a perceber a título de diárias, nos dias 18 a 22-01-2016, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de atuar no desenvolvimento do Sistema de Gestão Prisional Única – GPU, no Departamento de Tecnologia da Informação, na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, na cidade de São Paulo.
Of.Penit. de Pacaembu 098/16 – Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Dec.48.292/03, o servidor CICERO DA SILVA SOUZA, RG 23.157.526-9, Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias nos dias 15 a 16-01-2016, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com o objetivo de participar de reunião dos desenvolvedores de Gestão Prisional Única – GPU, na sede da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, na cidade de São Paulo.
Of.Penit. de Assis 273/16 – Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos § 2º e 3º do art. 8º do Dec.48.292/03, o servidor MARCIO SOARES RIBEIRO, 21.734.847-6, Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, lotado na Penitenciária de Assis, a perceber a título de diárias, no período de 13 a 15-01-2016, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, para desenvolvimento do Sistema GPU e SISDRHU, a ser realizado na Sede da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, na cidade de São Paulo.
Despacho do Secretário, de 12/1/16
Correio Eletrônico, de 12/1/16 – Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Dec. 48.292/03, o servidor ANDERSON JOSÉ FERNANDES, RG. 25.353.562-1, Agente de Segurança Penitenciária de classe I, lotado na Penitenciária de Marilia, a perceber a título de diárias, nos dias 13 a 15, 18 a 22 e de 25 a 29-01-2016, quantia superior a 50% de sua retribuição o mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” de Araraquara.
Intimações
CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Processo de Estágio Probatório 084/2013 – CDP de São Bernardo do Campo – Interessado: Elton José Ramos Rodrigues – Advogado: Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha, OAB/SP 142.677. Fica VSa Intimada a apresentar alegações finais no prazo de 07 dias, sob pena de preclusão. Publique-se em D.O, para ciência do Advogado: Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha, OAB/SP 142.677.
Processo de Estágio Probatório 2943/2014 – Penitenciária Feminina de Santana – Interessado: Roberto Ricciardi Filho – Advogados: Alexandre Alves de Godoy, OAB/SP 157.322 e Adilson Suli Yaguinuma, OAB/SP 180.539. Fica VSa Intimada a apresentar alegações finais no prazo de 07 dias, sob pena de preclusão. Publique-se em D.O, para ciência dos Advogados: Alexandre Alves de Godoy, OAB/SP 157.322 e Adilson Suli Yaguinuma, OAB/SP 180.539
Despacho do Secretário, de 12-1-2016
Proc. SAP/GS 1390/12 – Conhecendo do recurso interposto por FLÁVIO ROBERTO FREDERICO, RG 41.173.976-1, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recursos não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicado do D.O. de 29-08-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos (Intime-se Advogados: Dra Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra.Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).
Despacho do Chefe de Gabinete, de 12-1-2016
Proc. SAP/GS 1390/12 – Conhecendo do recurso interposto pelo interessado FLÁVIO ROBERTO FREDERICO, RG 41.173.976-1, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2555/15(fls.148/151), da D.Procuradora do Estado, aprovado pela D.Procuradora do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.152/153), MANTENHO A DECISÃO de fl.133, publicado do D.O. de 29-08-2015, pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidas à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D.Procurador do Estado, da procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exaradas por meio do Relatório Final 730/2015, que deu fundamento à imposição da pena de SUSPENÇÃO de 5(CINCO) DIAS CONVERTIDO EM MULTA, por infringência ao Art.241, inc.III, XII, XIII e no art. 242 inc.VI da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art.314, da Lei 10.261/1968 (Intime-se Advogadas: Dra. Carolina Gomes Fragnan -OAB/SP 300.236 e Dra.Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).
