Senador Romeu Tuma apresenta PEC que defende a atribuição de novas competências aos guardas municipais.
Do portal da Adpesp
A ADPF e a Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) apóiam a atribuição da atividade de polícia preventiva aos guardas municipais. De autoria do senador Romeu Tuma (PFL/ SP), o Projeto de Emenda Constitucional Nº 534/2002 acrescenta ao guarda municipal a função de proteção da população de cada município. A PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências desses profissionais, e cria a guarda nacional.
A Constituição Brasileira delimita à guarda municipal o trabalho de proteção dos ?bens, serviços e instalações? de suas respectivas cidades, e com a PEC 534/2002 esses profissionais atuariam na segurança da população. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou parecer favorável ao projeto, tanto em relação à admissibilidade quanto ao mérito. A PEC aguarda a apreciação dos parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Adpesp
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