O deputado estadual eleito Sargento Neri (AVANTE) enviou ofício nesta quarta-feira (30) ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo, cobrando informações sobre a atribuição da DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário), em 2019, aos agentes de segurança penitenciária (ASP).
“Requeiro informações pormenorizadas a respeito da falta de atribuição Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário- DEJEP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, conforme Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017”, descreve o ofício.
O sindppesp-SP agradece ao deputado eleito pela atitude de defender a categoria dos agentes penitenciários e fazer valer os direitos dos servidores.
Na manhã desta quarta-feira (30), o sindppesp-SP também encaminhou ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), solicitando informações sobre a data de início, valor e quantidade da DEJEP para 2019.
A DEJEP, instituída pela Lei nº 1.247/2014, foi um projeto apresentado pelo sindppesp-SP ao governo e à SAP, e faz parte do acordo firmado durante a greve da categoria, realizada de 10 a 26 de março de 2014.
Os critérios e procedimentos para fins de concessão da diária foram publicados pelo Diário Oficial de 1º/8/2014 pela Resolução SAP-107. De acordo com o Artigo 1º, a diária é concedida aos agentes penitenciários em efetivo exercício na área de segurança interna das unidades prisionais e exercida fora da jornada normal de trabalho e internamente nas unidades prisionais.
