À vista do contido no Termo de Ajustamento de Conduta n.º 001/2023 (0015057162), em que o servidor R.C.V., RG. 33.XXX.XXX-X, Policial Penal, à época Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciaria de Jardinópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, preenchendo os requisitos legais, comprometeu-se a cumprir fielmente as condições impostas, nos termos do artigo 267-F, incisos I, II, III, IV, V e § único, da Lei n.º 10.261/68, acrescido pela Lei Complementar n.º 1.361/2021; e consoante o contido na COTA CJ/SAP N.º 482/2024 (0039800401), da Procuradora do Estado da Consultoria Jurídica da Pasta, no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 267-G, da Lei n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21, HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta (0015057162), para que produza efeitos jurídicos, ficando suspenso o prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 267-N, a fim de que o servidor R.C.V., RG. 33.XXX.XXX-X, cuja responsabilidade pela fiscalização será da Chefia imediata, representada pelo servidor R.P.D.R., RG. 33.XXX.XXX-X, possa cumprir o estabelecido no referido Termo de Ajustamento de Conduta, ficando o fiscalizador obrigado a comunicar eventual descumprimento e, nesse caso, realizar as providências necessárias, nos termos do artigo 267-L, ambos da Lei n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/2021. (republicado novamente por ter saído com incorreções).
(Processo SEI 006.00110641/2023-15)
