Declarando a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em relação ao ex-servidor WILLIANS BRUCE GOMES – RG n.º 12.025.763, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível I, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, em virtude de sua EXONERAÇÃO, nos autos do Processo SAP/SPDOC n.º 382587/2023, conforme publicação no D.O.E. de 22.12.2023, com fundamento no parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SAP n.º 411028/2023 – Interessado: WILLIANS BRUCE GOMES – RG n.º 12.025.763).
