Aplicando ao servidor LAÉRCIO NEVES DE SOUZA – RG. N.º 18.370.617-1, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Antônio de Souza Neto” de Sorocaba, pertencente à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, a pena de 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDOS EM MULTA, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, por violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso III, da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 1.360/2021. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 198371/2022 – Advogada: Dra. Erika Gincer Ikonomakis – OAB/SP n.º 183.366).
