DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
25 de outubro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade dos servidores RENATO ARAÚJO BONFIM, R.G. n.º 24.430.216-9, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VI, do SQC-III-QSAP; e MAURÍCIO FORTUNATO DA SILVA, R.G. n.º 24.856.556-4, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, do SQC-III-QSAP; ambos classificados na Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 363678/2024 – Advogados: Dra. Ligia Lilian Vergo – OAB/SP 225.761 e Dr. Jelimar Vicente Salvador – OAB/SP 140.969).
José Carlos de Oliveira – Kako
