“DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
31 de outubro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade do servidor EDIVALDO JOSÉ DE CARVALHO – RG. 15.811.202-7, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, à época dos fatos, classificado na Penitenciária Feminina Sant’Ana, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 436549/2021 – Advogada: Dra. Carla Gonçalves de Paula – OAB/SP 347.275).
José Carlos de Oliveira – Kako
