DESPACHO DO CORREGEDOR ADMINISTRATIVO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
23 de outubro – 2023
Tendo em vista os termos constantes da denúncia recebida nesta Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário; e, no uso da atribuição a mim conferida pelo parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução SAP 12 de 24-01-2022; Determino a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28/10/1968, com suas atualizações, para fins de averiguar eventual irregularidade funcional praticada por Servidor lotado em Unidade Prisional subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo (PAP CASP 177/2024).
José Carlos de Oliveira – Kako
