DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
18 de outubro – 2024
À vista do contido no SEI 006.00258267/2024-19 (PAP CASP 118-2024), nos termos do artigo 256, inciso II e artigo 270 da Lei n.º 10.261/68 alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, com suas alterações, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor da servidora F.A.F., RG nº. 44.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir ao disposto na Lei Complementar 207 de 05 de janeiro de 1979 artigo 44, inciso II c/c art. 3º da Lei Complementar 898/01 e artigo 241, incisos XII, XIII e XIV da lei 10.261 de 28 de outubro de 1968 alterada pela lei complementar 942 de 2003.
José Carlos de Oliveira – Kako
