DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
08 de outubro – 2024
À vista do contido no SEI – 006.00339990/2024-90 (PAP CASP 151/2024) nos termos do Artigo 270, da Lei 10.261/68 e respectivas alterações, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, em desfavor do servidor. E.C.R., RG nº 29.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível IV, por ter infringindo assim o artigo 3º da Lei Complementar nº 898/2001, alterada pela Lei Complementar nº 976/2005, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.249, de 03/072014, além dos artigos 187 e 241, inciso XII, XIII e XIV da Lei 10.261/68 e suas alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
