DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
25 de outubro – 2024
À vista do contido no SEI 006.00373969/2024-13 (PAP CASP 167-2024), nos termos do artigo 269 da Lei nº 10.261/68, com suas alterações, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor do servidor S.B.J, RG nº. 36.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária Classe III – do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir aos artigos 1º e 2º do Anexo ao Decreto n.º 60.428/2014, c/c o artigo 241, incisos VI, XIII e XIV da Lei n.º 10.261/68 e respectivas alterações do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
