DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
15 de outubro – 2024
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural em desfavor do servidor LUIS FERNANDO NEGRÃO BIZZOTO, RG. 18.051.831, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC III-QSAP, atualmente classificado na Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado e APLICO a PENA DE DEMISSÃO, em decorrência da violação aos deveres previstos nos artigos 241, incisos III, XIII e XIV, e 242, inciso III, ambos da Lei n.º 10.261/68 c.c. art. 241-D, inciso II, da Lei Federal 8.069/90, com fundamento nos artigos 251, inciso IV e 256, inciso II, ambos da Lei n.º 10.261/68. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (011) 3206-4895. (Processo SAP n.º 1265751/2020 – Advogado: Dr. Diego Fernando Cruz Sales, OAB/SP n.º 339.376).
José Carlos de Oliveira – Kako
