Declarando a extinção da punibilidade do servidor WELLINGTON MONTEIRO CARVALHO – RG 30.974.279-1, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, com fundamento nos artigos 267-N, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 20786/2024).
Declarando a extinção da punibilidade do servidor EDER LEANDRO DA SILVA, RG 26.652.807-7, Policial Penal, à época dos fatos Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Guariba, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado de São Paulo, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 233606/2022 – Advogada: Dra. Amanda Schimidt Célico – OAB/SP 490.986.
Determinando o arquivamento do Processo Administrativo SAP/97073/2024, autuado em desfavor do servidor CELSO RICARDO CANDIDO, RG n.° 20.629.003, à época dos fatos Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, (atualmente Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416 de 26/09/2024), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Dr. Antônio de Queiroz Filho”, de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, com fundamento no princípio “bis in idem”, que veda a dupla punição pelo mesmo fato, tendo em vista que a citada Procuradoria constatou que as faltas injustificadas e interpoladas do exercício de 2019, estão sendo analisadas no Processo Administrativo SAP/157556/2023. Publique-se e intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SAP/97073/2024 – interessado: Sr. CELSO RICARDO CANDIDO, RG. 20.629.003).
