DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
04 de setembro – 2024
Aplicando, EM MITIGAÇÃO à penalidade incialmente proposta de demissão, a PENA DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDOS EM MULTA, em desfavor do servidor CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO, RG. 18.480.448-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC III-QSAP, atualmente classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste, por violação ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, e assim, infringido seus deveres funcionais, na forma dos artigos 241, incisos XIII e XIV; 256, inciso II, ambos da Lei n.º 10.261/68, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput” e §2º, do mesmo diploma legal. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (011) 3206-4895, dia e hora. (Processo SAP n.º 231815/2024 – Antigo SAP/GS n.º 857/2019 – Advogado: Dr. Richard Harrys Bueno Camargo, OAB/SP n.º407.114).
José Carlos de Oliveira – Kako
