DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
29 de outubro – 2024
Aplicando ao servidor MÁRCIO ANTONIO PEREIRA – RG. N.º 22.527.589-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos dos artigos 241, incisos XIII, XIV, e 256, inciso II, por violação aos deveres contidos, todos da Lei n.º 10.261/68 c.c. com art. 28, caput da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 698912/2023 – Ref. SAP/GS N.º 810/2017 – Advogados: Dra. Maurício de Oliveira Carneiro, – OAB/SP 166.587).
José Carlos de Oliveira – Kako
